Portaria que simplificou disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho é alterada pelo Ministério do Trabalho e Emprego

Em 12 de dezembro de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MTE 3.784, de 7 de dezembro de 2023, que altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

A Portaria entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2024 e atualiza temas como registro de empregados e das anotações na CTPS e prestação de informações nos sistemas CAGED e RAIS, entre outros.

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