No último dia 23 de novembro, foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União o Decreto nº 11.795, que “regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens”.

Em suma, o ato do Executivo trata dos mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios, para dispor sobre: I – o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e II – o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

As medidas previstas neste Decreto estão em vigor desde a data de sua publicação e aplicam-se às pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito.

Clique aqui para acesso à íntegra do Decreto+