CARF publica Portaria sobre Processo Administrativo Fiscal No último dia 29 de outubro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou portaria com o objetivo de regulamentar a solicitação de audiências e a entrega de memoriais pelas partes, inerentes a processo administrativo fiscal. Acesse na íntegra:
Portaria CARF/ME nº 12.823, de 28 de outubro de 2021, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dá outras providências. (DOU nº. 205, Seção 1, pág. 20, de 29 de outubro de 2021).
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