A Lei nº 14.454/2022, que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos que estão fora da lista obrigatória de procedimentos estabelecida pela ANS, o chamado rol taxativo, foi sancionada no dia 21 de setembro de 2022.
O texto da lei altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Também foi sancionada, na mesma data, a Lei nº 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
A iniciativa do legislador prevê medidas para estimular a empregabilidade de mulheres e inclui, por exemplo, a flexibilização do regime de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até 6 anos ou com deficiência, a qualificação em áreas estratégicas para promover ascensão profissional, a prevenção do assédio e da violência, prioridade para qualificação de mulheres vítimas de violência e a ampliação dos valores disponíveis para empréstimos para mulheres empreendedoras
Acesse a íntegra das respectivas leis:
Lei nº 14.454/2022
Lei nº 14.457/2022