Ministério do Trabalho e Previdência edita Portaria que disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade |
No dia 21 de setembro, o Ministério do Trabalho e Previdência editou a Portaria MTP nº 2.965, publicada no D.O.U. em 22 de setembro de 2022, que disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) de que trata a Lei nº 13.846/2019, no âmbito da subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados para a sua execução.
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