Secretaria Especial de Previdência e Trabalho edita Portaria sobre prorrogação de prazo de início de vigência de Normas Regulamentadoras Em 26 de junho de 2021, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 8.873, de 23 de julho de 2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que prorroga o prazo de início de vigência da Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; da Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; da Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, bem como de subitens específicos da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.
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